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Na semana passada Dilma Rousseff
prometeu rigor na fiscalização da banda larga brasileira.
De acordo com a presidenta, a partir de outubro as operadoras com mais de 50
mil usuários deverão entregar ao menos 60% da velocidade prometida nos contratos.O que a declaração não explica, no entanto, é que
os 60% da velocidade correspondem a uma média mensal para um mínimo de 20% de
entrega. Com a nova regra, em 2013 a exigência sobe para garantia de ao menos
30% e, na média, 70%. No ano seguinte, os números devem alcançar 40% e 80%,
respectivamente. Quem não cumprir a regra pode ser penalizado.De acordo com Veridiana Alimonti, advogada do
Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), a entrega mínima do
serviço é permitida porque as operadoras informam - em pequenas letras em
meio a grandes contratos - que pode haver variação de velocidade na
internet, o que abre brecha para que elas ofereçam até 10% da taxa
contratada."O Idec abriu uma ação pública em 2010
contra essa prática das empresas de não informar claramente a variação de
velocidade contratada", comenta Veridiana. "As operadoras fazem
ofertas com base em estatísticas de quanto e quando as pessoas estão usando
da internet. Elas (as operadoras) não têm capacidade para atender a todos os
clientes ao mesmo tempo, mas o faz mesmo assim", completou. Para a advogada, o maior problema é que a
variação de velocidade nas bandas larga móvel e fixa acontece constantemente,
não é um evento raro. Por isso, as informações sobre a velocidade a que o consumidor
tem direito, pois pagou por aquilo, devem ser transparentes. "A
ação pública resultou em uma liminar que decidiu que as empresas eram
obrigadas a colocar em seu site informações claras e, se houvesse muita
variação, o consumidor poderia rescindir o contrato sem multa. Mas ainda não
soube de nenhum caso como esse ", explicou. Apesar de a ação pública não ter ido a julgamento
final, Veridiana ressalta que o consumidor pode fazer sua própria aferição da
velocidade por meio de um software disponibilizado pela Anatel (clique aqui para acessá-lo) e pedir
indenização. Segundo ela, é preciso verificar todas as condições que o site
determina como uma boa medição, fazer vários testes, e então acionar a
empresa, o Procon e, por fim, a Anatel. Se as velocidades estiverem abaixo do
mínimo, exija seu ressarcimento. É comum as operadoras argumentarem que este tipo
de software pode sofrer influências externas e até marcar velocidades erradas.
Por conta disso, a Anatel decidiu que no processo de medição serão utilizados
aparelhos (whitebox) semelhantes a um roteador. O "Brasil Banda Larga", nome do
programa de medição, será administrado pela Entidade Aferidora de Qualidade
de Banda Larga (EAQ), criada em outubro do ano passado, e 12 mil usuários
serão selecionados por meio de sorteio para participar dos testes. Os
consumidores receberão o aparelho em suas casas e a Anatel vai divulgar os
resultados mensalmente. "Com isso, as pessoas que forem sorteadas
terão mais facilidade para exigir mais das operadoras e a Anatel vai poder
divulgar a todos quais empresas estão cumprindo seu dever", disse.
"Esta medida pode exigir mais investimento por parte das operadoras,
além de dar força para o consumidor ir atrás de seus direitos",
acrescentou. Para Veridiana, a carência de qualidade da banda
larga no país vem de duas fontes: pouco investimento das operadoras -
que poderiam oferecer serviços melhores caso investissem em redes de
fibra ótica - e falta de direcionamento dos fundos de telecom. De janeiro a abril de 2012, os fundos setoriais
de telecomunicações - Fust, Funttel e Fistel - arrecadaram R$ 3,7 bilhões,
mas pouco foi feito com esta quantia. Por outro lado, o setor de telecom
fechou 2011 com R$ 200 bilhões de receita bruta e, somente depois de
retaliações impostas pela Anatel, algumas operadoras apresentaram planos de
investimentos para os próximos anos. Se você quer fazer valer o seu direito de
consumidor, experimente o teste da sua banda larga fixa pelo site
ou baixe o aplicativo Simet (criado pelo NIC.br) para iOS
e Android. Aproveite para inscrever-se nos testes do Brasil Banda Larga. O
cadastramento acontece até o dia 29 de outubro e pode ser feito neste site.
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terça-feira, 18 de setembro de 2012
Regras da Banda Larga
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